Thanks for the post. As deliberações nulas são impugnáveis, sem dependência de prazo, por via de interposição de recurso contencioso ou de defesa em qualquer processo administrativo ou judicial. Reporta-se esta categoria a uma classificação conhecida dos actos jurídicos em actos unilaterais e actos bilaterais. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. É a qualidade do acto que põe termo ao procedimento. Em primeiro lugar, o acto administrativo praticado pela Administração Pública não surge de repente, é sempre procedido por uma série de formalidades, de actos preparatórios, de estudos, de pareceres, de projectos, que vão ajudando a formar e a esclarecer a vontade da Administração, e que acabam por desembocar numa conclusão. As espécies de regulamentos administrativos podem ser apuradas à luz de quatro critérios fundamentais: a) Dependência dos regulamentos administrativos face à lei: há que distinguir duas espécies principais: * Os regulamentos complementares ou de execução, são aqueles que desenvolvem ou aprofundam a disciplina jurídica constante de uma lei. This website uses cookies to improve your experience. As duas causas geralmente admitidas da invalidade são a ilegalidade e os vícios da vontade. c) Elementos objectivos: estes são o conteúdo e o objecto. Assim, se um mesmo acto viola várias leis, ou várias disposições da mesma lei, cada ofensa da lei é um vício. b) Favorables o ampliatorios y de gravamen Según el cual sea la incidencia favorable (creando un derecho, una facultad, o una posición de El acto simple, o sea el formado por una sola voluntad, conserva ese carácter, aun cuando en el procedimiento previo a su emanación se hagan necesarios otros actos de voluntad, tales como opiniones, consultas, juicios técnicos, etc. . O “conteúdo” do acto administrativo é a substância da conduta voluntária em que o acto consiste. 114º a 119º do CPA, introduziram no nosso ordenamento jurídico-administrativo normas relativas à elaboração de regulamentos. 133º/2-a CPA). Mas pode ainda suceder que os actos administrativos se extingam por ter sido praticado ulteriormente um outro acto cujo o conteúdo é oposto ao conteúdo do primitivo acto. Isto significa que só os órgãos da Administração Pública praticam actos administrativos: não há actos administrativos que não sejam provenientes de órgãos da Administração Pública. Se consideradas as causas de invalidade do acto, este for simultaneamente anulável e nulo, prevalecerá o regime da nulidade. 2. ¿Sabía que?, una página web negra puede consumir menos energía que una blanca. 226. ejecución de un acto o decisión administrativa, que. 1. c) A “subvenção”: pela qual um órgão da Administração Pública atribui a um particular uma quantia em dinheiro destinada a custear a prossecução de um interesse público específico. Ninguno de los anteriores. Aqui o silêncio vale como manifestação tácita de vontade da Administração num sentido positivo para o particular: daí a designação de acto tácito positivo. I’ll explain what in a second, but first let me explain the context: My friend created a system that has already helped his students generate $87,831,489 As características comuns a todos os actos administrativos são cinco: - Subordinação à lei: nos termos do princípio da legalidade, o acto administrativo tem de ser em tudo conforme com a lei, sob pena de ilegalidade. I have been surfing online more than three hours lately, but I never found any fascinating article like yours. View DIVISIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO..docx from DERECHO 17 at Mexico State University. O Direito Administrativo nasce, precisamente, para garantir aos particulares a possibilidade de recorrerem aos Tribunais contra os actos administrativos ilegais que o prejudicam. O reconhecimento de que o acto é anulável por parte do Tribunal determina a sua anulação. A nulidade é insanável, quer pelo decurso do tempo, quer por ratificação, reforma ou conversão. O acto anulável, embora inválido, é juridicamente eficaz até ao momento em que venha a ser anulado. do CPA. Excepcionalmente, a revogação tem natureza construtiva quando o efeito repristinatório for consequência necessária de uma dada vinculação legal. El acto administrativo que actualmente rige, pierde vigencia al finalizar al año haciendo necesaria la intervención del Ministerio para fijar el valor de la Unidad de Pago por Capitación - UPC aplicable para la vigencia 2023. Com a aposição do visto, o acto torna-se eficaz; se o Tribunal recusar o visto, o acto mantém-se ineficaz. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. 21º CRP). These cookies will be stored in your browser only with your consent. Ejemplo: conceder o denegar jubilaciones a personas. A ilegalidade dos elementos acessórios incluídos pela Administração no conteúdo do acto – designadamente, condição, termo ou modo – se essa ilegalidade for relativamente, nos termos da Teoria Geral dos Elementos Acessórios; 6. 27º/1-p LAL). interno : es el que realiza la proipia adm a través de su sistema de organización jerárquica. Como se limita a reconhecer direitos ou situações que já existiam, esse reconhecimento vale a partir do momento em que os direitos ou situações reconhecidas nasceram. O ACTO ADMINISTRATIVO 1. O acto administrativo aparece aqui a delimitar os comportamentos da Administração que são susceptíveis de recurso contencioso para fins de garantia dos particulares. * Actos preparatórios: os actos praticados ao longo do procedimento e que visam preparar a decisão final. El acto declarado anulable se considerará válido; gozará de presunción de legitimidad y ejecutividad; y será subsanable por los órganos . 136º CPA): 1. Classificação dos Actos Administrativos. Produção de Efeitos Jurídicos Sobre uma Situação Individual num Caso Concreto. Regime de Revogação dos Actos Constitutivos de Direitos Ilegais. Ediciones Librería del Profesional. Como só excepcionalmente os actos são nulos, isto significa que, na prática, o que se tem de apurar em face de um acto cuja a validade se está a analisar, e se é ou não nulo: porque se for inválido e não for nulo, cai na regra geral, é anulável. Havendo homologação, nem sequer é necessário fazer expressamente qualquer declaração de concordância: a homologação absorve automaticamente os fundamentos e conclusões do acto homologado; 2. 268º/4 CRP, 132º e 66º a 70º CPA). Dentro desta, há que distinguir as “formas simples”, que são aquelas em que a exteriorização da vontade do órgão da Administração não exige a adopção de um modelo especial; as “formas solenes”, são as que têm de obedecer a um certo modelo legalmente estabelecido (art. O indeferimento tácito está sempre, pelo menos, afectado de dois vícios: violação de lei por falta de decisão, e vício de forma por falta de fundamentação. Na maior parte dos casos a revogação não tem efeito repristinatório, e se só o pode ter quando isso resulta claramente da vontade da lei ou da vontade do autor do acto, parece de concluir que em regra a revogação tem natureza meramente negativa ou destrutiva – visa na verdade extinguir, e não repor em vigor, actos anteriormente praticados. Consulte los decretos, acuerdos y resoluciones de la Corporación Autónoma Regional de Boyacá. Gabino Fraga considera que por razón de su finalidad, los actos administrativos pueden separarse en actos preliminares y de procedimiento, en decisiones o resoluciones y en actos de ejecución. A regra geral não pode ser a de toda a revogação acarretar sempre um efeito repristinatório. Consequentemente, se o regulamento contrariar uma lei, é ilegal; e se entrar em relação directa com a Constituição, violando-a em qualquer dos seus preceitos, padecerá de inconstitucionalidade. Quanto ao autor: a revogação pode ser feita pelo próprio autor do acto revogado está-se perante a retractação; ou por órgão administrativo diferente, o acto revogatório é praticado pelo superior hierárquico do autor do acto revogado ou pelo delegante, relativamente a actos anteriormente praticados por um subalterno ou por um delegado. O desvio de poder comporta duas modalidades principais: 1. 246. É possível, portanto, alegar simultaneamente quaisquer vícios do acto administrativo. 28º LPTA). O vício de violação de lei, assim definido, configura uma ilegalidade de natureza material: neste caso, é a própria substância do acto administrativo, é a decisão em que o acto consiste, contrária a lei. Acto administrativo de ejecución es el realizado en cumplimiento del . Um acto administrativo que viola a lei é um acto administrativo ilegal. Pode-se assim definir acto horizontalmente definitivo, que constitui resolução final de um procedimento administrativo, ou de um incidente autónomo desse procedimento, ou ainda que exclui um interessado da continuação num procedimento em curso. 202. Sendo a lei que determina a competência dos órgãos, é evidente que sofrerá de incompetência um regulamento editado por um órgão que não disponha de poderes para tal. Por el contrario, un hecho administrativo es un hecho . A estas personas se les llama contribuyentes. Isto resulta muito claro no nosso Direito onde o art. You also have the option to opt-out of these cookies. O visto: não é um acto substancialmente diferente da aprovação. A distinção a fazer entre lei e regulamento é a seguinte: - Do ponto de vista orgânico, a lei provém do poder político, o regulamento emana do poder administrativo; - Do ponto de vista formal, a lei figura sempre acima do regulamento: a norma legal contrária à norma regulamentar revoga esta; a norma regulamentar contrária à norma legal é uma norma ferida de ilegalidade; - Do ponto de vista material, a lei é o acto típico da função legislativa, o regulamento inclui-se na função administrativa. Los campos obligatorios están marcados con. As Formas da Invalidade: Nulidade e Anulabilidade. Enquanto não for publicado ou notificado, o acto será ineficaz, não produzirá efeitos – designadamente, não será obrigatório para os particulares (art. Tal como ha sido resuelto por los órganos jurisdiccionales, un acto administrativo es una manifestación unilateral de voluntad de los órganos competentes del Estado, generalmente ejecutiva, por la cual exteriorizan una decisión en ejercicio de su potestad pública, para crear, reconocer, modificar, transmitir, declarar o extinguir derechos y obligaciones, a . 3. Inicio >> Diccionario de derecho >> Palabras con la Letra a >> Más Definiciones del . A lei formula, em relação aos actos administrativos em geral, um certo número de requisitos. Sendo ele um acto jurídico, são em regra aplicáveis ao acto administrativo os Princípios Gerais de Direito referentes aos actos jurídicos em geral. Um acto administrativo pode ser suspenso por um de três modos distintos: 1. Caso: José Morán c/ Caja de Seguro Social. Em resumo, o conceito de acto administrativo serve primeiro como garantia da Administração, e passa a servir depois como garantia dos particulares. O acto será ilegal se não forem respeitadas todas as formalidades prescritas por lei, quer em relação ao procedimento administrativo que preparou o acto, quer relativamente à própria prática do acto em si mesmo. 268º/4 CRP, entende-se que, não obstante os arts 27º e 57º LPTA continuarem a falar de vícios a recondução das ilegalidades do acto a vícios deste deixou de ser uma exigência da lei, quedando-se derrogada a norma legal de vícios do acto administrativo. Concepto. Requisitos Quanto à Forma e às Formalidades. Os Vícios da Vontade no Acto Administrativo. Um acto administrativo pode ser insusceptível de execução forçada administrativa por duas razões muito diferentes: ou porque não é susceptível de execução forçada, pura e simplesmente, ou porque só é susceptível de execução forçada por via judicial. Acto administrativo é um acto jurídico, ou seja, uma conduta voluntária. É o vício que consiste na preterição de formalidades essenciais ou na carência de forma legal, comporta três modalidades: a) Preterição de formalidades anteriores à pratica do acto; b) Preterição de formalidades relativas à prática do acto; É conveniente sublinhar que a eventual preterição de formalidades posteriores à prática do acto administrativo não produz ilegalidade (nem invalidade) do acto administrativo – apenas pode produzir a sua ineficiência. O reconhecimento judicial da existência de uma nulidade toma a forma de declaração de nulidade. El acto administrativo consiste en una declaración y puede ser ésta de voluntad (decisión), de juicio, conocimiento o de deseo (cuando se trate de estados psicológicos). A ilegalidade do acto administrativo pode assumir várias formas. Por seu turno, os que concebem o acto administrativo como sentença defendem que os vícios da vontade não revelam enquanto tais, mas tão-somente na medida em que geram a ilegalidade do acto; O papel da vontade no acto administrativo não é idêntico ao papel da vontade no negócio jurídico ou na sentença, e por isso reclama uma consideração própria e singular, de harmonia com o perfil sui generis do acto administrativo, enquanto acto unilateral de autoridade pública ao serviço de um fim administrativo. O acto nulo não é susceptível de ser transformado em acto válido; 3. Presume-se, nestes casos, que há ali má vontade tácita da Administração num sentido negativo para o interessado: daí, acto tácito negativo ou indeferimento tácito. A esta limitação podem escapar os regulamentos aos quais a lei haja concedido à Administração a faculdade de dispor retroactivamente. 98º e 99 CPA). - Se se trata de regulamentar uma lei da República (art. Origem e evolução do conceito de Acto Administrativo É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. Cierre financiero para la vigencia 2022 – Corpoboyacá. Em segundo lugar, o órgão que pratica o acto definitivo em sentido horizontal é um órgão da Administração, situado num certo nível hierárquico: pode ser um órgão subalterno, pode ser um órgão superior de uma hierarquia, e pode ser um órgão independente, não inserido em nenhuma hierarquia. A anulação contenciosa de uma tem efeitos retroactivos: “tudo se passa na ordem jurídica, como se o acto nunca tivesse sido praticado”. Incompetência em razão do lugar: quando um órgão da Administração invade os poderes conferidos a outro órgão em função do território. Natureza Jurídica do Acto Administrativo. 3.2.5 La declaración. A revogação de actos não constitutivos de direitos pode ter por fundamento a sua ilegalidade, a sua inconveniência, ou ambas: afectivamente, a lei dispõe que essa revogação pode ter lugar em todos os casos; 2. Isto porque o acto tácito é tratado por lei como se fosse um acto administrativo para todos os efeitos, e não apenas para o efeito do recurso contencioso: tal acto pode ser revogado, suspenso, confirmado, alterado, interpretado, etc. Só os actos praticados no exercício de um poder público para o desempenho de uma actividade administrativa de gestão pública – só esses é que são actos administrativos. 149º a 157º CPA: a) O princípio da auto-tutela executiva ou privilégio de execução prévia (art. A estrutura do acto administrativo, compõe-se de quatro ordens de elementos – elementos subjectivos, formais, objectivos e funcionais, vejamos: a) Elementos subjectivos: o acto administrativo típico põe em relação dois sujeitos de direitos: a Administração Pública e um particular ou, em alguns casos duas pessoas colectivas públicas. O Direito é uma ordem normativa que se dirige aos homens e que se destina a ter aplicação prática: por isso, entendemos que a referência, na definição de acto administrativo, à produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual é ainda mais importante e significativa do que a referência ao caso concreto. Concepto de actos administrativos. Acto administrativo. I found your blog using msn. Aquilo a que a lei permite com a construção da figura do acto tácito é que se recorra contenciosamente, apesar da não existência de um acto. Averiguar qual o motivo principal determinante da prática do acto administrativo em causa (fim real); 3. * Actos complementares: os actos que a lei manda praticar com vista a assegurar o conhecimento ou a plena eficácia do acto definitivo; * Actos de execução: os actos que a lei manda praticar com vista a pôr em prática as determinações contidas no acto definitivo. Noutros casos, os efeitos do acto administrativo perduram no tempo, só se extinguindo uma vez decorrido um certo período: é o que acontece com os actos de execução continuada. Casos em que o acto administrativo contém uma forma de usura. EL ACTO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO Y LAS LIMITACIONES EN EL CUMPLIMIENTO DE LAS MULTAS IMPUESTAS POR LAS INSPECTORÍAS DEL TRABAJO. These cookies do not store any personal information. Pode-se dizer que o acto administrativo é: o acto jurídico unilateral praticado por um órgão de Administração no exercício do poder administrativo e que visa a produção de efeitos jurídicos sobre uma situação individual num caso concreto. 232. É um conceito que delimita certos comportamentos da Administração, mas que os delimita em função da fiscalização da actividade administrativa pelos Tribunais. Comporta duas modalidades: - A primeira é a usurpação do poder legislativo: a Administração pratica um acto que pertence às atribuições do poder legislativo; - A segunda é a usurpação do poder judicial: a Administração pratica um acto que pertence às atribuições dos Tribunais. A ofensa da lei não se verifica aqui nem a competência do órgão, nem nas formalidades ou na forma que o acto reveste, nem o fim tido em vista, mas no próprio conteúdo ou no objecto do acto. Consideram-se “actos positivos”, aqueles que produzem uma alteração da ordem jurídica. 136º CPA); - Por efeito automático da lei (ope legis) art. 3. 235. - Actos sujeitos a condição suspensiva ou termo inicial; - Actos que ainda não revistam a forma legal. In my opinion, if all site owners and bloggers made good content as you probably did, the web shall be much more helpful than ever before. 151º/2); d) O princípio da observância dos direitos fundamentais e do respeito devido à pessoa humana (art. Aprovacion. Ley 39/2015, de 1 de octubre, del procedimiento administrativo común: regulación completa y sistemática de las relaciones entre las Administraciones y los administrados. Pelo contrário, um acto declarativo tem, em princípio, eficácia retroactiva. 268º/4 CRP. Caducidade: são casos de em que o regulamento caduca, isto é, cessa automaticamente a sua vigência, por ocorrerem determinados factos que ope legis produzem esse efeitos jurídico. 19º LOSTA). a) O acto tácito é um acto administrativo e, portanto, uma conduta voluntária da Administração. Por ejemplo, otorgar una licitación a una empresa privada para que construya un puente. Establece, ratifica, modifica o extingue obligaciones o derechos a cargo o a favor de un particular. A “eficácia” é a efectiva produção de efeitos jurídicos. São as exigências que a lei faz relativamente a cada um dos elementos deste – autor, destinatários, forma e formalidades, conteúdo e objecto, fim. Regime de Revogação dos Actos Não Constitutivos de Direitos. A este propósito há a distinguir dois tipos de situações: casos de revogação impossível e casos de revogação proibida. Há três exemplos típicos destes actos negativos: a omissão dum comportamento devido, o silêncio perante um pedido apresentado à Administração por um particular, e o indeferimento expresso ou tácito duma pretensão apresentada. Formación de una cultura para la sostenibilidad ambiental. As características geral ou individual têm a ver, com os destinatários dos comandos jurídicos; pelo seu lado, as características abstracto ou concreto têm a ver com as situações da vida que os comandos jurídicos visam regular. Na grande maioria dos casos, a revogação não tem efeito repristinatório, pura e simplesmente porque não pode logicamente tê-lo, porque o problema não se põe. Un ejemplo de este tipo de actos son las resoluciones administrativas de carácter individual en materia de impuestos que otorgan una autorización o determinan un régimen fiscal, en virtud de que el primer supuesto implica que el particular interesado debe cumplir las normas que establece el legislador o satisfacer determinadas condiciones para que la autoridad decida si otorga o no la autorización y el segundo determina cuál es el conjunto de reglas que le rigen, atendiendo a sus particularidades y a su actividad. Por um lado, os pareceres são “obrigatórios” ou “facultativos”, conforme a lei imponha ou não a necessidade de eles serem emitidos (art. Definição de Acto Administrativo. São “actos constitutivos”, aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos ou situações jurídicas. Em regra, a ilicitude do acto administrativo coincide com a sua ilegalidade, quer dizer: o acto é ilícito por ser ilegal. 88º e 89º da LAL; e arts. O acto administrativo, enquanto figura genérica e unitária, não se deixa reconduzir nem ao negócio jurídico, nem à sentença, pela mesma razão porque a actividade administrativa, se distingue claramente tanto da actividade privada como das demais actividades públicas, nomeadamente da jurisdicional. Guía de Identificación de Fauna Silvestre (Corpofauna), Gestión de información y desarrollo tecnológico, Educación Ambiental, Participación y Gobernanza Ambiental y Fortalecimiento de ONG ́s Ambientales, POMCAS Plan de ordenación y manejo de cuencas, Contratos con recursos internacionales AFD, Plan anual de adquisiciones, Plan de necesidades o Plan de compras, Transparencia y acceso a la información pública, Ventanilla de atención para Trámites y Servicios, Términos de referencia para Planes de Contingencia, Localización física, sucursales o regionales, horarios y días de atención al público, Requisitos para solicitud de concepto técnico para predios de interés hídrico, Las Crónicas de Corpoboyacá #YoMeComprometo, Peticiones, Quejas, Reclamos, Sugerencias y Denuncias (PQRSD), Ventanilla Integral de Trámites Ambientales VITAL, Políticas de seguridad de la información del sitio web y protección de datos personales, [email protected], Transparencia y Acceso a la Información Pública, Política de privacidad y condiciones de uso, Oferta de empleos para los cargos a proveer en Corpoboyacá, Plan institucional de gestión ambiental PIGA, Áreas Protegidas y Ecosistemas Estratégicos, Implementación de estrategias para la  conservación y la restauración de ecosistemas, Plan de Saneamiento y Manejo de Vertimientos (PSMV). Hello There. El acto decisorio externo se caracteriza por ser una declaración administrativa de voluntad, precisamente, dirigida a un sujeto, por lo cual se define ejecutoriamente una situación jurídicaindividualizada de dichos sujetos, o de la administración respecto de ellos. Importância do Acto Administrativo no Estudo do Direito Administrativo. - Os actos viciados de usurpação de poder; - Os actos viciados de incompetência absoluta; - Os actos que sofram de vício de forma, na modalidade de carência absoluta de forma legal; - Os actos de conteúdo ou objecto impossível ou ininteligível; - Os actos que consubstanciam a prática de um crime; - Os actos que lesem o conteúdo essencial de um Direito fundamental. Dentro destes, há que distinguir três modalidades: as informações burocráticas, são as opiniões prestadas pelos serviços ao superior hierárquico competente para decidir; as recomendações, são actos pelos quais se emite uma opinião, consubstanciando um apelo a que o órgão competente decida daquela maneira, mas que o não obrigam a tal; e os pareceres, são actos opinativos elaborados por peritos especializados em certos ramos do saber, ou por órgãos colegiais de natureza consultiva. De facto, normas jurídicas e contratos já eram, há muito, figuras habituais no mundo do Direito. A ilegalidade do acto administrativo é tradicionalmente apreciada entre nós através da verificação dos chamados vícios do acto, modalidades típicas que tal ilegalidade pode revestir e que historicamente assumiram o papel de limitar a impugnabilidade contenciosa dos actos administrativos. ACTO ADMINISTRATIVO. En principio, un acto administrativo es una declaración de voluntad de la administración pública. No cabe admitir entonces la publicación de un acto administrativo, pues ella carece de la condición fundamental de ser personal; 27 tal publicación puede a lo sumo tener efecto respecto a terceros, pero no al interesado. Los primeros se refieren a  todos aquellos actos que no son sino un medio, un instrumento para realizar los actos (las resoluciones y decisiones) que constituyen el principal fin de la actividad administrativa. 112º/6 CRP; - Resolução do Conselho de Ministros, estas resoluções podem ter ou não natureza regulamentar; - Portaria, não tendo também, necessariamente, natureza regulamentar, as portarias, quando a possuem são regulamentos da autoria de um ou mais Ministros, em nome do Governo; - Despacho normativo, regulamento editado por um ou mais Ministros em nome próprio; - Despacho simples, deveria sempre constituir a forma de um acto administrativo, contudo, por vezes estes despachos apresentam natureza regulamentar. Definición, características, clases y elementos del acto administrativo. O conceito de acto definitivo e executório é um conceito da maior importância no Direito Administrativo, sobretudo porque é nele que assenta a garantia do recurso contencioso - ou seja, o Direito que os particulares têm de recorrer para os Tribunais Administrativos contra os actos . A falta de base legal, isto é a prática de um acto administrativo quando nenhuma lei autoriza a prática de um acto desse tipo; 2. São aqueles actos administrativos que versam directamente sobre um acto primário e só indirectamente sobre a situação real subjacente ao acto primário. O fenómeno da sanação consiste precisamente na transformação de um acto ilegal, e por isso inválido perante a ordem jurídica. corresponde a un acto administrativo firme, evidentemente deviene en un acto definitivo, pues 18 resolución núm. It is pretty price enough for me. Marco legal del acto administrativo. A fundamentação tem de preencher os seguintes requisitos: b) Tem de consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão; c) Tem de ser clara, coerente e completa, isto é, será ilegal se for obscura, contraditória ou insuficiente. A Administração não deve revogar aqueles actos que tenham sido praticados no exercício de poderes vinculados e em estrita obediência de uma imposição legal. 2. São aqueles que impõem a alguém uma determinada conduta ou sujeição a determinados efeitos jurídicos. expresándolo en la motivación del acto administrativo de carácter general que dicte, de conformidad con . Incompetência em razão da matéria: quando um órgão da Administração invade os poderes conferidos a outro órgão da Administração em função da natureza dos assuntos. TEMA 6.3 CLASIFICACIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO Actualmente existen diferentes maneras de clasificar el acto 222. Nestes casos, o acto administrativo não ofende a lei, não infringe a lei. a) No plano da interpretação do acto administrativo: se o acto corresponde ao negócio jurídico, o elemento decisivo da sua interpretação é o apuramento da vontade psicológica (real) do seu autor. a) Segundo o critério da sua indispensabilidade – são essenciais as formalidades que não é possível dispensar, na medida em que a sua falta afecta irremediavelmente a validade ou a eficácia do acto administrativo; são não essenciais as formalidades que podem ser dispensadas; b) Segundo o critério da possibilidade de remediar a sua falta – são supríveis as formalidades cuja falta no momento adequado ainda pode ser corrigida pela respectiva prática actual, sem prejuízo do objectivo que a lei procurava atingir com a sua imposição naquele momento; são insupríveis as formalidades cuja preterição não é susceptível de ser prosseguido pela lei com a sua imposição. A sentença proferida sobre um acto anulável é uma sentença de anulação, enquanto a sentença proferia sobre o acto nulo é uma declaração de nulidade. O conteúdo da revogação, que consiste na extinção dos efeitos do acto revogado, pode revestir uma de duas modalidades: a mera cessação, “ad futurum”, dos efeitos jurídicos do acto revogado – é a denominada revogação ab-rogatória –, ou a destruição total dos efeitos jurídicos do acto revogado, mesmo dos que tenham sido produzidos no passado – é a chamada revogação anulatória (art. d) A “concessão”: é o acto pelo qual um órgão da Administração transfere para a entidade privada o exercício de uma actividade pública, que o concessionário desempenhará por sua conta e risco, mas no interesse geral. Actos declarativos que não consistam no reconhecimento da existência de direitos, poderes, faculdades ou situações jurídicas subjectivas; 3. . Um acto desses nunca pode convalidar-se porque, por definição, o seu conteúdo ou o seu objecto são impossíveis; 2. Quanto ao fundamento: a revogação pode-se basear-se na ilegalidade (ou anulação graciosa), com ela visa-se reintegrar a ordem jurídica violada, suprimindo-se a infracção cometida com a pratica de um acto ilegal; ou na inconveniência do acto que é seu objecto, a prática do acto revogatório encontra a sua razão por ser um juízo de mérito, isto é, numa nova valoração do interesse público feita pelo órgão competente, independentemente de qualquer juízo de legalidade sobre o acto objecto da revogação. el cual establece que el Presidente del Tribunal Constitucional tiene el voto decisorio en los casos que se produzca empate en la votación de causas vistas por el Pleno. E considera-se “actos meramente confirmativos”, aqueles, de entre os actos confirmativos, que tenham por objecto actos definitivos anteriormente praticados. El art. Segundo um primeiro critério, pode classificar-se em incompetência absoluta ou incompetência por falta de atribuições, é aquela que se verifica quando um órgão da Administração pratica um acto fora das atribuições da pessoa colectiva a que pertence; e incompetência relativa ou incompetência por falta de competência, é aquela que se verifica quando um órgão de uma pessoa colectiva pública pratica um acto que está fora da sua competência, mas que pertence à competência de outro órgão da mesma pessoa colectiva. Nestes casos, o segundo acto como que toma o lugar do primeiro, passando a ocupar o espaço até aí preenchido pelo acto originariamente praticado. O acto administrativo, é a grande novidade que o Direito Administrativo traz à ordem jurídica. 123º/1-a CPA); 2) Se se tratar de um órgão colegial, que este esteja regularmente constituído, tenha sido regularmente convocado, e esteja em condições de funcionar legalmente (art. El primero es el acto que constituye la mera ejecución de la ley, el cumplimiento de una obligación que la norma impone a la Administración cuando se han realizado determinadas condiciones de hecho. São fundamentalmente duas as situações que, importa referir: 1. 124º e 125º CPA, são as principais disposições legais vigentes em matéria de fundamentação. * Decisões provisórias: as decisões da questão principal que foi objecto do procedimento administrativo tomadas a “título provisório”. Tem os seguintes traços característicos (art. Os principais casos de caducidade são: a) Se o regulamento for feito para vigorar durante certo período, decorrido esse período o regulamento caduca; b) O regulamento caduca se forem transferidas as atribuições de pessoa colectiva para outra autoridade administrativa, ou se cessar a competência regulamentar do órgão que fez o regulamento; c) O regulamento caduca se for revogada a lei que ele veio executar, caso esta não seja substituída por outra. Logo, é um acto voluntário. a) Em primeiro lugar, surgem os chamados “actos colectivos”, isto é, os actos que têm por destinatários um conjunto unificado de pessoas. Assim, e desde logo, em certos casos esses efeitos cessam imediatamente com a prática do acto: é o que se passa com os actos de execução instantânea, cujos efeitos jurídicos se esgotam ou consomem num só momento, numa aplicação isolada. No toda petición que se hace a la Administración da lugar a una decisión. TE4 ↓ Permisos. definición RAE | Buscar en la web | Código Civil y Comercial | Lo último | Fallos. 145º CPA). Decisorio o Resolutivo. Para determinar a existência de um vício de desvio de poder, tem de se proceder às seguintes operações: 1. Reparte-se por: o autor, em regra um órgão de uma pessoa colectiva pública; destinatário, um particular ou uma pessoa colectiva pública. A ratificação confirmativa: é o acto pelo qual o órgão normalmente competente para dispor sobre certa matéria exprime a sua concordância relativamente aos actos praticados, em circunstâncias extraordinárias, por um órgão excepcionalmente competente. Tratando-se de actos vinculados, aí sim, os vícios da vontade como tais são irrelevantes: ou a Administração aplicou correctamente a lei, e não interessa para nada saber se o fez porque a interpretou bem apesar de ter ocorrido algum erro, dolo ou coacção – pelo que o acto é válido; ou a Administração violou a lei – e o acto é ilegal, seja qual for a razão ou a causa desta ilegalidade. Podem ser espontâneos, a lei nada diz quanto à necessidade da sua complementarização, todavia, se a Administração o entender adequado e para tanto dispuser de competência, poderá editar um regulamento de execução. Importa apurar qual o fim da revogação. Um acto administrativo pode ser válido e eficaz; válido mas ineficaz; inválido mas eficaz; ou inválido e ineficaz. Just click here to grab your copy! b) Actos transformáveis em actos definitivos: trata-se de actos administrativos que quando são praticados ainda não são definitivos, mas que se destinam a converter-se, eles próprios, em actos definitivos um pouco mais tarde: * Actos sujeitos a ratificação – confirmativa: quando praticados, não são definitivos, mas se posteriormente forem ratificados pelo órgão competente, tornam-se definitivos; * Actos sujeitos a confirmação: é o caso de certos actos praticados por subalternos, que a lei sujeito a confirmação pelo superior hierárquico. Casos em que o acto administrativo viola um contrato não administrativo (ilicitude). O vício de violação de lei produz-se normalmente quando, no exercício de poderes vinculados, a Administração decida coisa diversa do que a lei estabelece ou nada decide quando a lei manda decidir algo. El acto administrativo es una manifestación o una decisión emitida por una Administración Pública a través de la cual impone su voluntad a los ciudadanos. * E os regulamentos independentes ou autónomos, são diferentemente, aqueles regulamentos que os órgãos administrativos elaboram no exercício da sua competência, para assegurar a realização das suas atribuições específicas, sem cuidar de desenvolver nenhuma lei em especial. A utilidade desta distinção manifesta-se pelo menos nos pontos seguintes: a) Interpretação e integração: o regulamento é interpretado, e as suas lacunas são integradas, de harmonia com as regras próprias da interpretação das leis; para o acto administrativo há outras regras aplicáveis em matéria de interpretação e integração; b) Desobediência: a desobediência dos cidadãos ao regulamento tem determinadas consequências; a desobediência dos particulares ao acto administrativo tem outras, e segue um regime jurídico diferente; c) Revogação e caducidade: são diversos os respectivos regimes jurídicos, conforme se trate de regulamento ou de acto administrativo; d) Vícios e formas de invalidade: também não coincidem. 2. Actos de conteúdo ou objecto impossível: se o conteúdo ou o objecto do acto for impossível, não faz sentido que, ao fim de um certo tempo, o acto se convalide, passe a ser válido. * Juízos: são os actos pelos quais um órgão da Administração qualifica, segundo critérios de justiça, pessoas, coisas, ou actos submetidos à sua apreciação. 2) Também não são actos administrativos por não provirem de um órgão da Administração Pública, os actos praticados por indivíduos estranhos à Administração Pública, ainda que se pretendam fazer passar por órgãos desta. Esta noção encerra três elementos essenciais: a) Do ponto de vista material, o regulamento administrativo consiste em normas jurídicas. 268º/3 [primeira parte] CRP; 66º CPA). É o vício que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis. Estaremos perante um caso excepcional, em que a lei permite interpor um recurso contencioso que não tem por objecto um acto voluntário da Administração, mas o simples decurso do tempo sem qualquer resposta. Os actos criadores de direitos, poderes, faculdades e, em geral, situações jurídicas subjectivas; 2. As Decisões, são todos os actos administrativos que contenham a solução de um determinado caso concreto. Auto de 17 de septiembre 2006). Principio de economía procedimental. A ofensa de um direito absoluto de um particular é um acto ilícito. Nestes casos, a revogação não pode produzir-se, nem lógica nem juridicamente. 4. 133º e segs. Assim, é indispensável, para a validade do acto administrativo, que se verifiquem os seguintes requisitos de validade relativos aos sujeitos: 1) Que o órgão tenha competência para a prática do acto administrativo (art. O pedido de anulação só pode ser feito perante um Tribunal Administrativo, não pode ser feito perante qualquer outro Tribunal; 7. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. 3. A “validade” é a aptidão intrínseca do acto para produzir os efeitos jurídicos correspondentes ao tipo legal a que pertence, em consequência da sua conformidade com a ordem jurídica. Há vários critérios de distinção entre lei e regulamento. Se a vontade da Administração não foi esclarecida e livre, porque foi determinada por erro, dolo ou coacção, há um vício da vontade, que deve fundamentar a invalidade do acto. Porque se trata de exercício de poder administrativo, haverá que ter presente que a actividade regulamentar é uma actividade subordinada e condicionada face à actividade legislativa, essa livre, primária e independente. 1. São aqueles que possibilitam a alguém a adopção de uma conduta ou omissão de um comportamento que de outro modo lhe estariam vedados. Si ya existe un acto administrativo que regule el mismo tema, especifique según sea el caso si el proyecto: Quando se diz que um acto administrativo é ilegal, que é contrário à lei, está-se a usar a palavra “lei” num sentido muito amplo. Os limites do poder regulamentar são desde logo aqueles que decorrem do seu posicionamento na hierarquia das Fontes de Direito: c) Princípios Gerais do Direito Administrativo; e) Reserva de competência legislativa da Assembleia da República (arts. Por el contrario, el acto discrecional tiene lugar cuando la ley deja a la Administración un poder libre de apreciación para decidir si debe obrar o abstenerse o en qué momento debe obrar o cómo debe obrar o en fin qué contenido va a dar a su actuación. 250. É uma consequência do privilégio de execução prévia; * Impugnabilidade contenciosa: o acto definitivo e executório é susceptível de recurso contencioso, no qual os interessados podem alegar a ilegalidade do acto e pedir a respectiva anulação. h) O poder regulamentar está sujeito a limites de competência e de forma. Un acto administrativo es la declaración voluntaria de un organismo público o del mismo estado que efectúa representando el ejercicio de la función pública que le toca y que por lo tanto tiene intención de generar efectos jurídicos individuales inmediatos. Requisitos de Eficácia do Acto Administrativo. Mas se o acto corresponde à sentença, o elemento decisivo da sua interpretação é a lei e o tipo legal de acto que ela mandava praticar; b) No plano dos vícios da vontade que afectem o acto administrativo: os que encaram o acto como um negócio jurídico não consideram que os vícios da vontade (erro, dolo, coacção), geram ilegalidade do acto, antes defendem a relevância directa desses vícios como verdadeiros vícios da vontade e, portanto, como fonte autónoma de invalidade. E, nessa medida, contemplam, viabilizando a sua aplicação aos casos concretos. 4. Ejecución. se articulan en orden a la producción de un acto decisorio final " "El procedimiento es pues, un cauce necesario para la producción de actos administrativos, elevándose así a . Neste sentido a legalidade inclui a Constituição, a lei ordinária, os regulamentos. Tal como ha sido resuelto por los órganos jurisdiccionales, un acto administrativo es una manifestación unilateral de voluntad de los órganos competentes del Estado, generalmente ejecutiva, por la cual exteriorizan una decisión en ejercicio de su potestad pública, para crear, reconocer, modificar, transmitir, declarar o extinguir derechos y obligaciones, a fin de satisfacer el interés general. "…..en el derecho colombiano, en. b) Não há acto voluntário no chamado acto tácito e que, por isso, tal acto não é um acto administrativo, mas simples pressuposto do recurso contencioso. Consulte la información más reciente de la Corporación Autónoma Regional de Boyacá. Estes podem ser, “actos internos”, aqueles cujos efeitos jurídicos se produzem no interior da pessoa colectiva cujo o órgão os praticou; são “actos externos”, aqueles cujos os efeitos jurídicos se protegem na esfera jurídica de outros sujeitos de direito diferentes daqueles que praticou o acto. En ese sentido, vale la pena recordar que la doctrina de esta Sala ha sostenido que “La acción de plena jurisdicción ha sido concebida en nuestra legislación contra actos administrativos individuales y personales que afectan derechos subjetivos. Outras cuja preterição se considera “suprível”, aquelas em que à uma omissão ou preterição daquelas formalidades que a lei manda cumprir num certo momento, mas que se forem cumpridas em momento posterior ainda vão a tempo de garantir os objectivos para que foram estabelecidas. Os traços principais do regime jurídico da revogação de actos constitutivos de direitos são os seguintes: 1) O fundamento exclusivo da revogação é a ilegalidade do acto anterior; 2) A revogação de actos constitutivos de direitos ilegais deve ser feita: a) Dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso que no caso caiba; b) Se tiver sido efectivamente interposto um recurso contencioso, pode o acto recorrido ser revogado – no todo ou em parte – até ao termo do prazo para a resposta ou contestação da autoridade recorrida (art. Se o particular tem direito a uma dada conduta da Administração, e esta através do silêncio recusa reconhecer-lhe esse direito ou cumprir os deveres correspondentes, o particular impugnará contenciosamente o indeferimento tácito com fundamento em violação da lei. 229. 124º, enumera os actos administrativos que devem ser fundamentados, podendo afirmar-se, em linhas gerais, que devem ser fundamentados os actos desfavoráveis aos interessados (n.º 1-a), os actos que incidam sobre anteriores actos administrativos (n.º 1-b) e) e os actos que reflictam variações no comportamento administrativo (n.º 1-c), d). Para uma terceira corrente de opinião, enfim, o acto administrativo não pode ser assemelhado, nem ao negócio jurídico, nem à sentença, e portanto ser encarado como possuindo natureza própria e carácter específico, enquanto acto unilateral de autoridade pública ao serviço de um fim administrativo. A complexidade igual corresponde assim a noção de co-autoria. Vários tipos de órgãos: - Os órgãos activos a quem a lei conferir expressamente o poder de suspender; - Os órgãos competentes para revogar, porque “quem pode o mais, pode o menos”; - Os órgãos de controle que disponham do poder de voto suspensivo. Teoría del acto administrativo. El acto administrativo tiene características que lo diferencian completamente de otros actos jurídicos. 77º LAL Revogação, reforma e conversão das deliberações: As deliberações dos órgãos autárquicos, bem como as decisões dos respectivos titulares, podem ser por ele, revogadas, reformadas ou convertidas, nos termos seguintes: a) Se não forem constitutivas de direitos, em todos os casos e a todo o tempo; b) Se forem constitutivas de direitos, apenas quando ilegais e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou até à interposição deste). No primeiro caso, a forma do acto de revogação será a consagrada na lei, independentemente da forma que tenha sido dada ao acto revogado; no segundo, a forma do acto de revogação deverá ser idêntica a forma do acto revogado, independentemente da sua conformidade ou desconformidade face à lei. Atendendo ao carácter sui generis do acto administrativo, mas atendendo igualmente a certas semelhanças das suas espécies mais representativas como o negócio jurídico e com a sentença, somos levados a concluir as seguintes orientações: a) O regime jurídico do acto administrativo é o que consta da lei e da jurisprudência administrativa, e corresponde à natureza sui generis do acto administrativo; b) Se outra coisa não resultar da sua natureza específica de actos administrativos, podem aplicar-se supletivamente aos actos discricionários as regras próprias do negócio jurídico como acto intencional indeterminado; c) Com idêntica ressalva, podem aplicar-se aos actos vinculados as regras próprias da sentença como acto de aplicação da norma geral e abstracta a uma situação individual e concreta. de reparación directa; y en otras, que comportan un acto. O pedido de reconhecimento da existência de uma nulidade num acto administrativo pode ser feito junto de qualquer Tribunal, e não apenas perante os Tribunais Administrativos; o que significa que qualquer Tribunal, mesmo um Tribunal Civil, pode declarar a nulidade de um acto administrativo (desde que competente para a causa); 7. Qualquer outra ilegalidade do acto administrativo insusceptível de ser reconduzida a outro vício. Em Especial, a Obrigação de Fundamentação. A confirmação: é o acto administrativo pelo qual um órgão da Administração reitera e mantém em vigor um acto administrativo anterior. É um acto que só poderá ser considerado definitivo, para efeitos de recurso contencioso, quando haja simultaneamente um acto definitivo em sentido material, horizontal e vertical. Human translations with examples: character 3. Enquanto norma secundária que é, o regulamento administrativo encontra na lei o seu fundamento e parâmetro de validade. A lei não confere ao órgão competente numa determinada matéria o poder revogar o acto viciado de incompetência relativa praticado nessa matéria por outro órgão. A única fonte da invalidade seria pois, a ilegalidade. Há que distinguir aqui o fim legal – ou seja, o fim visado pela lei na atribuição de competência ao órgão da Administração – e o fim efectivo, real, prosseguido de facto pelo órgão num dado caso. 206. Os actos secundários distinguem-se em três categorias: actos integrativos, actos saneadores, actos desintegradores, mas agora só nos vamos referir aos actos integrativos. 200. “Requisitos”, são as exigências que a lei fórmula em relação a cada um dos elementos do acto administrativo, para garantia da legalidade e do interesse público ou dos direitos subjectivos e interesses legítimos dos particulares. Actos cuja prática consiste num crime ou envolva a prática de um crime: também não faz sentido que estes actos, se não forem impugnados, se transformem em actos válidos; 3. 151º/2); a) O acto administrativo pode não ser obrigatório porque ainda não o é, ou porque já não o é. - Os actos viciados de incompetência relativa; - Os actos viciados de vício de forma, nas modalidades de carência relativa de forma legal e, salvo se a lei estabelecer para o caso da nulidade, de preterição de formalidades essenciais; - Os actos praticados por erro, dolo ou incapacidade acidental. - Presunção de legalidade: é o efeito positivo do princípio da legalidade. Presunto y reglado. Ou seja, tanto a lei como o regulamento são materialmente normas jurídicas; a diferença vem da diferente posição hierárquica dos órgãos de onde emanam e, consequentemente, do diferente valor formal de uma outra. Quando a Administração Pública pratica um acto administrativo, têm de ter-se presentes três aspectos diferentes. Siendo lo anterior es asν, el resto de los Magistrados que integran la Sala consideran que la petición del señor MORÁN, si bien debió ser contestada por las autoridades de la Caja de Seguro Social, mal pudo dar lugar a una “decisión”, es decir, a un acto creador, modificador o extinguidor de derechos subjetivos. 21º CRP). Diz-se que há “complexidade desigual” quando o grau de participação dos vários intervenientes não é o mesmo. A revogação não pode ter lugar, porque, pura e simplesmente, faltam os efeitos jurídicos a extinguir. Parece pois, mais correcto dizer que o acto administrativo é aquele que visa produzir dados efeitos jurídicos. Os actos que eliminam ou reduzem encargos: a) A dispensa: é o acto administrativo que permite a alguém, nos termos da lei, o não cumprimento de uma obrigação geral, seja em atenção a outro interesse público (isenção), seja como forma de procurar garantir o respeito pelo princípio da imparcialidade da Administração Pública (escusa). externa: es el control que ejerce un órgano externo al servicio que se trata de controlar este control a sido entregada a l contraloría quien fiscaliza al Eº. Assim, a revogação ab-rogatória ajusta-se aos casos em que o órgão administrativo competente mude de critério e resolva extinguir um acto anterior por considerar inconveniente; ao passo que a revogação anulatória é reservada pela lei para os casos em que acto a revogar tenha sido praticado com ilegalidade. 4. dad legal el acto es nulo5. Face à garantia hoje constante no art. Um segundo critério baseia-se na identidade material entre a lei e regulamento, defendendo por isso que a distinção só pode ser feita no plano formal e orgânico. Adm. Procedimiento que ha de tramitarse antes que otro u otros para resolver cuestiones cuya decisión es antecedente necesario de estos, como sucede en todos aquellos cuyo acto final es recurrible, o debe ser ejecutada en vía administrativa. Em relação às formalidades, o princípio geral do nosso Direito é o de que todas as formalidades prescritas por lei são essenciais. La actividad administrativa del Estado se desarrolla a través de las funciones de policía, fomento y prestación de servicios públicos, lo cual requiere que la administración exteriorice su voluntad luego de cumplir los requisitos y procedimientos determinados en los ordenamientos jurídicos respectivos. Ele deve ser praticado no exercício do poder administrativo. O recurso contencioso pressupõe e exige a ocorrência simultânea das três formas de definitividade. A Ilegalidade do Acto Administrativo. CONCEITO, NATUREZA E ESTRUTURA 1.1.
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